DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL A Lei 11.441 de 04/01/07 desbu... ...ilha dos bens comuns do casal. É importante destacar que tamb... ...mos do Divórcio Extrajudicial. O Divórcio Extrajudicial é ráp... ...possui os seguintes requistos: 1- CONSENSO: Para que o divórcio seja extra... ...ser obrigatoriamente judicial. 2- INEXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: O casal não pode ter filhos me... ...r os interesses dos incapazes. Porém, cumpre destacar que alg... ... sido decididas judicialmente. Desta forma, prevê o Código de... ...ito Santo, provimento 18/2014: Art. 716. Havendo filhos comu... ...signado no corpo da escritura. Parágrafo único: Em havendo d... ...matéria de registros públicos. Portanto, a Corregedoria Geral... ...s filhos menores ou incapazes. 3- ESCRITURA LAVRADA EM TABELIONATO DE NOTAS: Os cônjuges podem escolher liv... ...i realizado o casamento civil. 4- NECESSIDADE DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO: A lei determina a presença de ... ...turas de separação e divórcio. Conforme prevê o art. 733 § 21.124-A. ¶<... ...> do Código de Processo Civil: Art. 1.124-A. A separação con... ...ela Lei nº 11.441, de 2007). § 2º O tabelião somente lavrar... ...a pela Lei nº 11.965, de 2009) Portanto, é indispensável à a... ...critério dos mesmos a escolha. 5- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: São os seguintes os documento... ...ção do divórcio extrajudicial: a) certidão de casamento; b) documento de identidade oficial e CPF/MF; c) pacto antenupcial se houver; d) certidão de nascimento ou ... ...solutamente capazes se houver; e) certidão de propriedade de ... ...s e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à c... ...s móveis e direitos se houver. Ressalta-se que, antes de comp... ...as para formalizar o divórcio. Portanto, caro leitor, nota-se... ...uisitos para a sua realização.
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DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL A Lei 11.441 de 04/01/07 desbu... ...ilha dos bens comuns do casal. É importante destacar que tamb... ...mos do Divórcio Extrajudicial. O Divórcio Extrajudicial é ráp... ...possui os seguintes requistos: 1- CONSENSO: Para que o divórcio seja extra... ...ser obrigatoriamente judicial. 2- INEXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: O casal não pode ter filhos me... ...r os interesses dos incapazes. Porém, cumpre destacar que alg... ... sido decididas judicialmente. Desta forma, prevê o Código de... ...ito Santo, provimento 18/2014: Art. 716. Havendo filhos comu... ...signado no corpo da escritura. Parágrafo único: Em havendo d... ...matéria de registros públicos. Portanto, a Corregedoria Geral... ...s filhos menores ou incapazes. 3- ESCRITURA LAVRADA EM TABELIONATO DE NOTAS: Os cônjuges podem escolher liv... ...i realizado o casamento civil. 4- NECESSIDADE DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO: A lei determina a presença de ... ...turas de separação e divórcio. Conforme prevê o art. 733 § 2 do Código de Processo Civil: Art. 733. O divórcio consensual, a1.124-A. A separação consensual e a extinção divórcio consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por e... ...qual constarão as disposições de que trata o art. 731. relativas à descrição e à... ... § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessadocontratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja ... ...ra constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº... ...critério dos mesmos a escolha. 5- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: São os seguintes os documento... ...ção do divórcio extrajudicial: a) certidão de casamento; b) documento de identidade oficial e CPF/MF; c) pacto antenupcial se houver; d) certidão de nascimento ou ... ...solutamente capazes se houver; e) certidão de propriedade de ... ...s e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à c... ...s móveis e direitos se houver. Ressalta-se que, antes de comp... ...as para formalizar o divórcio. Portanto, caro leitor, nota-se... ...uisitos para a sua realização.
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[Modelo] Requisitos - Divórcio Extrajudicial

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL A Lei 11.441 de 04/01/07 desbu... ...ilha dos bens comuns do casal. É importante destacar que tamb... ...mos do Divórcio Extrajudicial. O Divórcio Extrajudicial é ráp... ...possui os seguintes requistos: 1- CONSENSO: Para que o divórcio seja extra... ...ser obrigatoriamente judicial. 2- INEXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: O casal não pode ter filhos me... ...r os interesses dos incapazes. Porém, cumpre destacar que alg... ... sido decididas judicialmente. Desta forma, prevê o Código de... ...ito Santo, provimento 18/2014: Art. 716. Havendo filhos comu... ...signado no corpo da escritura. Parágrafo único: Em havendo d... ...matéria de registros públicos. Portanto, a Corregedoria Geral... ...s filhos menores ou incapazes. 3- ESCRITURA LAVRADA EM TABELIONATO DE NOTAS: Os cônjuges podem escolher liv... ...i realizado o casamento civil. 4- NECESSIDADE DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO: A lei determina a presença de ... ...turas de separação e divórcio. Conforme prevê o art. 733 § 2 do Código de Processo Civil: Art. 733. O divórcio consensua... ...ições de que trata o art. 731. § 2ºO tabelião somente lavrará... ...ura constarão do ato notarial. Portanto, é indispensável à a... ...critério dos mesmos a escolha. 5- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: São os seguintes os documento... ...ção do divórcio extrajudicial: a) certidão de casamento; b) documento de identidade oficial e CPF/MF; c) pacto antenupcial se houver; d) certidão de nascimento ou ... ...solutamente capazes se houver; e) certidão de propriedade de ... ...s e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à c... ...s móveis e direitos se houver. Ressalta-se que, antes de comp... ...as para formalizar o divórcio. Portanto, caro leitor, nota-se... ...uisitos para a sua realização.
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